• Abolição violenta do Estado democrático de direito: 4 anos e 6 meses;
  • Golpe de Estado: 5 anos;
  • Associação criminosa armada: 1 anos e 6 meses;
  • Dano qualificado: 1 ano e 6 meses;
  • Deterioração do Patrimônio Tombado: 1 ano e 6 meses.
  • Penas maiores que 8 anos começam em regime fechado. Todos os condenados pelo 8 de Janeiro terão que pagar uma indenização pelos dados causados com a depredação.

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